HC 957675 - DECISAO

HC 957675 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial por perda de objeto, em razão de o paciente já haver obtido deferimento na PEXT n. 968.308/2024 acostada ao HC n. 953.242/PA, que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau, motivo pelo qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial por perda de objeto, em razão de o paciente já haver obtido deferimento na PEXT n. 968.308/2024 acostada ao HC n. 953.242/PA, que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau, motivo pelo qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.