HC 958697 - DECISAO

HC 958697 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se, portanto, a Súmula 691 do STF; assim, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHAYENNE ALVES NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 12 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

CHAYENNE ALVES NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão com base em antecedentes e elementos de prova

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se, portanto, a Súmula 691 do STF; assim, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.