HC 958905 - DECISAO

HC 958905 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra ilegalidade manifesta ou situação teratológica que justifique suprimir instância, cumulando-se com o fundamento de que a prisão preventiva estava alicerçada em elementos concretos (reincidência específica) reveladores de risco de reiteração, de modo que não se autorizou o provimento do HC nesta corte.

Parties
Paciente: GIOVANNI BELIZARIO STANGARI; Decisor De Origem (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI BELIZARIO STANGARI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra ilegalidade manifesta ou situação teratológica que justifique suprimir instância, cumulando-se com o fundamento de que a prisão preventiva estava alicerçada em elementos concretos (reincidência específica) reveladores de risco de reiteração, de modo que não se autorizou o provimento do HC nesta corte.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.