RHC 196166 - DECISAO

RHC 196166 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi revogada nos autos da ação penal de origem em 13/3/2024, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Perda De Objeto Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABRICIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida ("1 'tijolo' de maconha, pesando 915g")
  3. 3 prescindibilidade da prisão preventiva diante de primariedade, condições pessoais favoráveis e possibilidade de regime inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi revogada nos autos da ação penal de origem em 13/3/2024, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.