HC 958973 - DECISAO

HC 958973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava combater decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurir a instância, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RODRIGO DE BRITO UBALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2331614-76.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Análise De Admissibilidade Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Atos Processuais, Inquirição Por Carta Precatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Atos Processuais Inquirição Por Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE BRITO UBALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2331614-76.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Análise De Admissibilidade Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Alegadas nulidades na inquirição de testemunha por carta precatória sem intimação da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava combater decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurir a instância, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal