HC 958703 - DECISAO

HC 958703 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há nos autos notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, situação que impediria a análise direta pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RUI RORIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 8ª RAJ de Execuções de São José do Rio Preto/SP; Autoridade Coatora: Vara única de São Sebastião do Paraíso/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

RUI RORIZ DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 8ª RAJ de Execuções de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Vara única de São Sebastião do Paraíso/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de prequestionamento pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há nos autos notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, situação que impediria a análise direta pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.