HC 944589 - DECISAO

HC 944589 - DECISAO

A busca domiciliar sem mandado foi considerada válida porque as circunstâncias anteriores (acusada vista entregando substância suspeita a usuário/comprador que a apontou como vendedora) demonstraram objetivamente a probabilidade de crime permanente e a necessidade de atuação policial urgente, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a nulidade das provas ou o trancamento da ação penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório necessário para impugnar essa convicção.

Parties
Denunciada: CARLA FABIANA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA FABIANA DE CARVALHO

Denunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 trancamento da ação penal por nulidade das provas
  3. 3 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de crime permanente e urgência

Ratio Decidendi

A busca domiciliar sem mandado foi considerada válida porque as circunstâncias anteriores (acusada vista entregando substância suspeita a usuário/comprador que a apontou como vendedora) demonstraram objetivamente a probabilidade de crime permanente e a necessidade de atuação policial urgente, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a nulidade das provas ou o trancamento da ação penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório necessário para impugnar essa convicção.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.