HC 956385 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, assim, o STJ não deve conhecer de writs que substituam revisão criminal quando não for competente originariamente; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: MATHEUS GABRIEL VAZQUEZ DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Desclassificação De Crime, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MATHEUS GABRIEL VAZQUEZ DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 existência de trânsito em julgado do acórdão impugnado
- 2 competência do STJ para rever condenação já transitada em julgado
- 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, assim, o STJ não deve conhecer de writs que substituam revisão criminal quando não for competente originariamente; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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