HC 812652 - ACORDAO

HC 812652 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o uso de simulacro integra a grave ameaça inerente ao delito de roubo e, portanto, não justifica exasperação da pena-base; o valor do bem (motocicleta) não justificou majoração porque o bem foi restituído, inexistindo prejuízo exacerbado; assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Por serem os pacientes primários, com pena superior a 4 e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis sem fundamentação concreta para regime mais severo, o regime inicial deve ser semiaberto. O habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para ajustar pena-base e regime.

Parties
Paciente: HUGO SOUSA COSTA; Paciente: IZAQUE KALAN ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO SOUSA COSTA

Paciente

IZAQUE KALAN ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Correta exasperação da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base em razão do valor do veículo subtraído
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o uso de simulacro integra a grave ameaça inerente ao delito de roubo e, portanto, não justifica exasperação da pena-base; o valor do bem (motocicleta) não justificou majoração porque o bem foi restituído, inexistindo prejuízo exacerbado; assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Por serem os pacientes primários, com pena superior a 4 e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis sem fundamentação concreta para regime mais severo, o regime inicial deve ser semiaberto. O habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para ajustar pena-base e regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal, sem alteração no quantum final da pena
  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena