HC 808985 - ACORDAO

HC 808985 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: a pena-base foi devidamente fundamentada conforme art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ permite revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade, ausentes nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Consequências Do Crime, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Consequências Do Crime Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 Adequação da fundamentação do juiz de primeiro grau nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: a pena-base foi devidamente fundamentada conforme art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ permite revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade, ausentes nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus