HC 852348 - ACORDAO

HC 852348 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 foi devidamente fundamentada com base na quantidade de entorpecentes e na estrutura para a traficância (maquinário, insumos, cadernos, balanças), revelando dedicação a atividades criminosas, e a alegação de bis in idem não foi suscitada na apelação, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância; além disso, o exame das alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Marlon Amaral da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância +1 more

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Parties

Marlon Amaral da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas em revista de imóvel sem autorização judicial
  2. 2 erro na dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  3. 3 uso do mesmo fundamento para majorar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 foi devidamente fundamentada com base na quantidade de entorpecentes e na estrutura para a traficância (maquinário, insumos, cadernos, balanças), revelando dedicação a atividades criminosas, e a alegação de bis in idem não foi suscitada na apelação, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância; além disso, o exame das alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.