HC 959120 - DECISAO

HC 959120 - DECISAO

A autoridade de origem não indicou elemento concreto capaz de justificar a segregação cautelar, tendo-se limitado à gravidade abstrata do tipo; diante da insuficiência de fundamentação concreta e da necessidade de observância da proporcionalidade, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP, com imposição de obrigações ao paciente e fiscalização pelo juízo de origem, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: GABRIEL DE LIMA ALMEIDA; Corréu: LUIS HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal, com extensão dos efeitos ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL DE LIMA ALMEIDA

Paciente

LUIS HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A autoridade de origem não indicou elemento concreto capaz de justificar a segregação cautelar, tendo-se limitado à gravidade abstrata do tipo; diante da insuficiência de fundamentação concreta e da necessidade de observância da proporcionalidade, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP, com imposição de obrigações ao paciente e fiscalização pelo juízo de origem, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal, com extensão dos efeitos ao corréu.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem indicadas, implementadas e fiscalizadas pelo Juízo de origem.
  • Paciente deve comprometer-se a comparecer aos atos judiciais, atualizar o endereço e indicar número de telefone para contato.