HC 775445 - ACORDAO

HC 775445 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no uso de reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem outros elementos probatórios capazes de corroborar a autoria; diante da insuficiência probatória e da dúvida razoável manifestada pela vítima, aplicou-se o in dubio pro reo e concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO ROCHA DE ALMEIDA; Apelante: Ministério Público Estadual; Vítima: Rayanne T. G. M.; Vítima: Viviane; Vítima: Cíntia; Vítima: Bruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Ato, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Ato Princípio in Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP Prova

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Parties

RODRIGO ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Rayanne T. G. M.

Vítima

Viviane

Vítima

Cíntia

Vítima

Bruna

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP quando é prova exclusiva para condenação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no uso de reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem outros elementos probatórios capazes de corroborar a autoria; diante da insuficiência probatória e da dúvida razoável manifestada pela vítima, aplicou-se o in dubio pro reo e concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus quanto ao seu cabimento como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver RODRIGO ROCHA DE ALMEIDA dos crimes imputados em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas.