HC 784994 - ACORDAO

HC 784994 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de pedido já submetido e analisado em agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, o habeas corpus é inadmissível para obter nova análise da mesma matéria, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a reiteração de pedido de habeas corpus já analisado em agravo em recurso especial sobre o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já submetido e analisado em agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, o habeas corpus é inadmissível para obter nova análise da mesma matéria, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.