HC 823148 - ACORDAO

HC 823148 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na existência de três condenações anteriores e na incidência de qualificadoras, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite aumento superior a 1/6; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, além de o writ estar sendo manejado como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: EDILSON NOBRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Qualificado Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

EDILSON NOBRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base em fração superior a 1/6 em razão de pluralidade de maus antecedentes
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na existência de três condenações anteriores e na incidência de qualificadoras, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite aumento superior a 1/6; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, além de o writ estar sendo manejado como substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus