HC 802700 - ACORDAO

HC 802700 - ACORDAO

Embora o art. 387, IV, do CPP determine que o juiz fixe valor mínimo para reparação dos danos, a jurisprudência exige pedido expresso com indicação do valor pela acusação ou pela vítima; no caso concreto havia pedido de reparação sem especificação do valor mínimo, violando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a fixação de indenização na sentença é ilegal e deve ser excluída, autorizando a concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS MEDEIROS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para excluir da condenação a fixação de indenização por danos à vítima.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indenização Por Danos À Vítima, Art. 387, IV, Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, § 2º a, I, Do Cp), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indenização Por Danos À Vítima Art. 387, Iv, Do CPP Roubo Majorado (art. 157, § 2º A, I, Do Cp) Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

LUCAS MEDEIROS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de indenização por danos à vítima sem indicação do valor pela acusação ou pela vítima
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o art. 387, IV, do CPP determine que o juiz fixe valor mínimo para reparação dos danos, a jurisprudência exige pedido expresso com indicação do valor pela acusação ou pela vítima; no caso concreto havia pedido de reparação sem especificação do valor mínimo, violando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a fixação de indenização na sentença é ilegal e deve ser excluída, autorizando a concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para excluir da condenação a fixação de indenização por danos à vítima.

Orders

  • Excluir da condenação a fixação de indenização por danos à vítima no valor de R$ 250,00.