HC 848020 - ACORDAO

HC 848020 - ACORDAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva e denegou a ordem de habeas corpus porque o trancamento da ação penal não é cabível de plano diante da necessidade de aprofundada análise probatória; havia elementos concretos suficientes – inclusive confissão do paciente sobre participação em grupo criminoso e gravidade concreta dos fatos – que demonstravam fumus comissi delicti e periculum libertatis, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: Paciente; Corréu: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Matheus

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus por suposta ausência de justa causa
  2. 2 Adequação da manutenção da prisão preventiva diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva e denegou a ordem de habeas corpus porque o trancamento da ação penal não é cabível de plano diante da necessidade de aprofundada análise probatória; havia elementos concretos suficientes – inclusive confissão do paciente sobre participação em grupo criminoso e gravidade concreta dos fatos – que demonstravam fumus comissi delicti e periculum libertatis, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.