RHC 191071 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegação de violação domiciliar já foi decidida em habeas corpus anterior, de modo que sua reanálise implicaria indevida supressão de instância e afronta ao devido processo legal.

Parties
Impetrante: Márcio Roveda; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Violação De Domicílio Nulidade De Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Márcio Roveda

Impetrante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de questão já decidida em habeas corpus
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 nulidade de prova por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegação de violação domiciliar já foi decidida em habeas corpus anterior, de modo que sua reanálise implicaria indevida supressão de instância e afronta ao devido processo legal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus