HC 824114 - ACORDAO

HC 824114 - ACORDAO

Houve ausência de fundamentação idônea e concreta do acórdão de origem para justificar o regime inicial fechado; sendo o paciente primário e a pena fixada de 3 anos (inferior a 4 anos), impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, e, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e inexistindo impedimento legal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme art. 44 do CP; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena.

Parties
Paciente: ALAN RODRIGO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecer do pedido; conceder habeas corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

ALAN RODRIGO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada de forma idônea diante da primariedade e das circunstâncias do caso
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea e concreta do acórdão de origem para justificar o regime inicial fechado; sendo o paciente primário e a pena fixada de 3 anos (inferior a 4 anos), impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, e, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e inexistindo impedimento legal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme art. 44 do CP; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena.

Court Disposition

Não conhecer do pedido; conceder habeas corpus de ofício

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal