HC 889440 - ACORDAO

HC 889440 - ACORDAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a ausência de fundamentação concreta quanto ao perigo gerado pela liberdade do imputado, bem como a pequena quantidade de droga apreendida (2,46 g de maconha e 5,04 g de crack), concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e injustificada, sendo cabível a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação, Pequena Quantidade De Entorpecente, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Pequena Quantidade De Entorpecente Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Existência de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a ausência de fundamentação concreta quanto ao perigo gerado pela liberdade do imputado, bem como a pequena quantidade de droga apreendida (2,46 g de maconha e 5,04 g de crack), concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e injustificada, sendo cabível a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Ratificação da liminar deferida nos autos