HC 764577 - ACORDAO

HC 764577 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem identificação de flagrante ilegalidade; não houve cerceamento de defesa pois as interceptações estiveram disponíveis; a dosimetria foi fundamentada pela grande quantidade de entorpecentes e pelo art. 42 da Lei 11.343/2006; a multirreincidência autoriza majoração superior a 1/6, não havendo ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Parties
Paciente: SÉRGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Interceptação De Comunicações, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Interceptação De Comunicações Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

SÉRGIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela suposta ausência de cópia/transcrição das interceptações telefônicas
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena, especialmente da pena-base
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência com majoração superior a 1/6 em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem identificação de flagrante ilegalidade; não houve cerceamento de defesa pois as interceptações estiveram disponíveis; a dosimetria foi fundamentada pela grande quantidade de entorpecentes e pelo art. 42 da Lei 11.343/2006; a multirreincidência autoriza majoração superior a 1/6, não havendo ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.