HC 827477 - ACORDAO

HC 827477 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, reconhecendo-se a ausência de ilegalidade na exasperação da pena por quantidade e natureza das drogas, e considerando-se a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea bem como o reconhecimento da menoridade relativa, concede-se de ofício a ordem para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido como substitutivo de revisão criminal; conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base por pequena quantidade de droga
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, reconhecendo-se a ausência de ilegalidade na exasperação da pena por quantidade e natureza das drogas, e considerando-se a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea bem como o reconhecimento da menoridade relativa, concede-se de ofício a ordem para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e reincidência.

Court Disposition

Não conhecer do pedido como substitutivo de revisão criminal; conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.