HC 915196 - DECISAO

HC 915196 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão condenatório não identificou o grupo, organização criminosa ou associação a que o paciente supostamente teria colaborado, faltando assim elemento objetivo do tipo do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, o que configura atipicidade e ilegal constrangimento, justificando o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: BRUCE JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1092960-87.2016.8.13.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do juízo de primeira instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico, Atipicidade, Súmula 7 Do STJ
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico Atipicidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

BRUCE JOSE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1092960-87.2016.8.13.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de demonstração de vínculo com grupo, organização criminosa ou associação voltada ao tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de revisão da condenação em habeas corpus diante da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão condenatório não identificou o grupo, organização criminosa ou associação a que o paciente supostamente teria colaborado, faltando assim elemento objetivo do tipo do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, o que configura atipicidade e ilegal constrangimento, justificando o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do juízo de primeira instância.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para restabelecer a sentença absolutória do Juízo de Direito da 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG na Ação Penal n. 1092960-87.2016.8.13.0024.
  • Comunique-se com urgência.