HC 825909 - ACORDAO

HC 825909 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em virtude da primariedade e dos bons antecedentes da paciente e do entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida (26,1g de crack) não afastam, por si sós, a aplicação do redutor; determinou-se o recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, em regime aberto, e substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: RAQUEL GARCIA DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para recalcular a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Substituição De Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

RAQUEL GARCIA DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima
  2. 2 Incidência da quantidade e natureza da droga (26,1g de crack) sobre a aplicação do redutor especial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em virtude da primariedade e dos bons antecedentes da paciente e do entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida (26,1g de crack) não afastam, por si sós, a aplicação do redutor; determinou-se o recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, em regime aberto, e substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para recalcular a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Recalcular a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 167 dias-multa