HC 815739 - ACORDAO

HC 815739 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque repete as mesmas razões já deduzidas no HC n. 762.457/BA, que impugnava o mesmo acórdão, caracterizando mera reiteração de pedido e sendo vedado o conhecimento pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GEAN PAULO PORTO ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

GEAN PAULO PORTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 Se a reiteração impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque repete as mesmas razões já deduzidas no HC n. 762.457/BA, que impugnava o mesmo acórdão, caracterizando mera reiteração de pedido e sendo vedado o conhecimento pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Habeas corpus não conhecido.