HC 958569 - DECISAO

HC 958569 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o pedido de liminar foi indeferido pelo relator do Tribunal a quo e a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação vinculada ao alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCIANO MARTINS GOMES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

MARCIANO MARTINS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 manifesta ilegalidade/teratologia necessária para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o pedido de liminar foi indeferido pelo relator do Tribunal a quo e a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação vinculada ao alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.