HC 957116 - DECISAO

HC 957116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal em processo já finalizado; não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).

Parties
Paciente: DYEGO COSMO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DYEGO COSMO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal em processo já finalizado; não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.