HC 957048 - DECISAO

HC 957048 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREIA FURTADO; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal (cientifique Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De HC De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANDREIA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (cientifique Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de se usar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da CF