HC 894174 - DECISAO

HC 894174 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em ação penal sem trânsito em julgado/inquérito em curso e por considerar a quantidade apreendida exorbitante; aplicou-se o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.139, reconhecendo a minorante e recalculando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos em razão da prática nas imediações de estabelecimento de ensino.

Parties
Paciente: YURI VITOR CAPITONI BROMBINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Tema Repetitivo 1.139
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Tema Repetitivo 1.139

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Parties

YURI VITOR CAPITONI BROMBINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes apreendida (23,3 g de maconha e 1,2 g de crack) afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Compatibilidade da fixação da pena com as atenuantes e causas de aumento e do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em ação penal sem trânsito em julgado/inquérito em curso e por considerar a quantidade apreendida exorbitante; aplicou-se o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.139, reconhecendo a minorante e recalculando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos em razão da prática nas imediações de estabelecimento de ensino.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial aberto (Ação Penal n. 1500634-70.2018.8.26.0363, 1ª Vara da comarca de Mogi Mirim/SP).
  • Comunique-se com urgência.