HC 869069 - ACORDAO

HC 869069 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de decisão colegiada no tribunal de origem e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 105, I, c, da CF/1988 e dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem manifestação colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias / supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de decisão colegiada no tribunal de origem e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 105, I, c, da CF/1988 e dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.