HC 956707 - DECISAO

HC 956707 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de nova revisão criminal que não seja de sua competência originária; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANDIR SANTOS DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por trânsito em julgado do acórdão impugnado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Insuficiência Probatória, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Insuficiência Probatória Associação Para O Tráfico

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Parties

JANDIR SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 transitado em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de nova revisão criminal que não seja originária deste Tribunal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de nova revisão criminal que não seja de sua competência originária; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por trânsito em julgado do acórdão impugnado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.