HC 860233 - ACORDAO

HC 860233 - ACORDAO

Houve comprovação de materialidade e indícios de autoria; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública em razão da elevada quantidade e natureza da substância apreendida (71,58kg de crack), da apreensão de arma de fogo e munições, e da reincidência de um dos pacientes, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, justificando-se, assim, a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: W. B. S.; Paciente: R. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

W. B. S.

Paciente

R. B. S.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Houve comprovação de materialidade e indícios de autoria; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública em razão da elevada quantidade e natureza da substância apreendida (71,58kg de crack), da apreensão de arma de fogo e munições, e da reincidência de um dos pacientes, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, justificando-se, assim, a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.