HC 855999 - ACORDAO

HC 855999 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; a dosimetria revela discricionariedade legítima e a modificação do conjunto probatório exigiria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Parties
Condenado: Paulo Roberto de Souza Miranda; Condenado: Michel Moraes Archanjo; Condenado: Miguel Moraes Archanjo; Condenado: Allan Bruno de Castro Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dilação Probatória
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dilação Probatória

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Parties

Paulo Roberto de Souza Miranda

Condenado

Michel Moraes Archanjo

Condenado

Miguel Moraes Archanjo

Condenado

Allan Bruno de Castro Sousa

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena e seus limites

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; a dosimetria revela discricionariedade legítima e a modificação do conjunto probatório exigiria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus