HC 886374 - ACORDAO
A Corte negou provimento porque a alegação de ilicitude das provas não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo o conhecimento por supressão de instância) e a prisão preventiva foi mantida com fundamento em reincidência e indícios de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WENDELL YGOR CARVALHO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (ordem Denegada)
- Outcome
- Habeas Corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Risco De Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
WENDELL YGOR CARVALHO E SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas obtidas na abordagem policial
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A Corte negou provimento porque a alegação de ilicitude das provas não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo o conhecimento por supressão de instância) e a prisão preventiva foi mantida com fundamento em reincidência e indícios de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas Corpus denegado
Orders
- Denegar a ordem
- Indeferir o pedido de liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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