HC 856304 - ACORDAO
O pedido de habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, nos termos do enunciado 648 da Súmula do STJ, o que impede o exame do pedido de trancamento após decisão condenatória.
- Parties
- Paciente: DANIEL GOMES PETROLIO; Paciente: LUCAS ANDRADE DE ALENCAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Súmula 648/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL GOMES PETROLIO
Paciente
LUCAS ANDRADE DE ALENCAR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial
- 2 Nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
- 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, nos termos do enunciado 648 da Súmula do STJ, o que impede o exame do pedido de trancamento após decisão condenatória.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgar prejudicado o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment