HC 839914 - ACORDAO
Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a existência de indícios concretos de tráfico (apreensão de drogas), multirreincidência, risco à ordem pública e a impossibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas, configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou a existência de indícios concretos de tráfico (apreensão de drogas), multirreincidência, risco à ordem pública e a impossibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas, configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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