HC 887225 - ACORDAO

HC 887225 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita por ter se fundamentado em denúncia anônima especificada e por ter sido confirmada pela apreensão; o conjunto probatório (drogas, dinheiro, apetrechos, mensagens e transferências) demonstrou a associação para o tráfico; e, diante da impossibilidade de reexaminar provas em habeas corpus, não houve ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Thaoane Stephanie de Souza Estevam; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

Thaoane Stephanie de Souza Estevam

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita por ter se fundamentado em denúncia anônima especificada e por ter sido confirmada pela apreensão; o conjunto probatório (drogas, dinheiro, apetrechos, mensagens e transferências) demonstrou a associação para o tráfico; e, diante da impossibilidade de reexaminar provas em habeas corpus, não houve ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus