HC 868120 - ACORDAO

HC 868120 - ACORDAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e da desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva — considerando que o paciente está segregado desde 14/09/2023 e já foi condenado a 2 anos e 4 meses em regime semiaberto — concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Darlan; Corréu: JOSENILDO PEREIRA; Vítima: Vinícius Aloise Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conhecer do pedido; conceder habeas corpus de ofício e revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Darlan

Paciente

JOSENILDO PEREIRA

Corréu

Vinícius Aloise Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e da desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva — considerando que o paciente está segregado desde 14/09/2023 e já foi condenado a 2 anos e 4 meses em regime semiaberto — concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do pedido; conceder habeas corpus de ofício e revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal.