HC 958534 - DECISAO

HC 958534 - DECISAO

Reconheceu-se o direito à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu primário, porque as instâncias ordinárias e o Tribunal afastaram a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida e em ações penais em curso, fundamentos insuficientes segundo precedentes que exigem conjugação de outros elementos demonstrativos de dedicação habitual; assim, reduziu-se a pena para 2 anos e 1 mês, fixou-se regime semiaberto e substituiu-se a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EWERTON SOUTO GONCALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição e adequação da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

EWERTON SOUTO GONCALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar quantidade de droga e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu primário, porque as instâncias ordinárias e o Tribunal afastaram a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida e em ações penais em curso, fundamentos insuficientes segundo precedentes que exigem conjugação de outros elementos demonstrativos de dedicação habitual; assim, reduziu-se a pena para 2 anos e 1 mês, fixou-se regime semiaberto e substituiu-se a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição e adequação da pena.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Concedida a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 2 anos e 1 mês de reclusão.