HC 959564 - DECISAO

HC 959564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário exaurir a instância por meio do recurso próprio ao colegiado, de modo que a via do writ no STJ não é adequada, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RUI FERNANDO ERENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2332894-82.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RUI FERNANDO ERENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2332894-82.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 Obrigatoriedade ou fundamentação para realização de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário exaurir a instância por meio do recurso próprio ao colegiado, de modo que a via do writ no STJ não é adequada, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.