HC 958968 - DECISAO

HC 958968 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF, só podendo o habeas corpus prosperar nessa via se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nesta análise perfunctória diante da fundamentação adotada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON QUEIROZ OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON QUEIROZ OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF, só podendo o habeas corpus prosperar nessa via se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nesta análise perfunctória diante da fundamentação adotada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.