HC 957639 - DECISAO

HC 957639 - DECISAO

Considerando que o crime foi praticado sem violência e a quantidade de entorpecentes apreendida (12 g de maconha e 19 g de cocaína) não se mostra expressiva a justificar a medida mais gravosa, declarou-se desproporcional a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares, preservando-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Edson Sena Bonifacio; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Decretante Da Prisão Preventiva: Juiz de Direito do Plantão Judiciário da 1ª CJ da comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade Medidas Cautelares

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Parties

Edson Sena Bonifacio

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz de Direito do Plantão Judiciário da 1ª CJ da comarca de Santos/SP

Decretante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea nos decretos de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e valoração da reincidência

Ratio Decidendi

Considerando que o crime foi praticado sem violência e a quantidade de entorpecentes apreendida (12 g de maconha e 19 g de cocaína) não se mostra expressiva a justificar a medida mais gravosa, declarou-se desproporcional a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares, preservando-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem