HC 957266 - DECISAO

HC 957266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por tais razões, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VICTORIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de liminar indeferido; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

VICTORIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por tais razões, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.