HC 878215 - DECISAO

HC 878215 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus visava revisar condenação transitada em julgado — matéria inadmissível na via mandamental — e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a atuação extraordinária, especialmente quando a vítima conseguiu individualizar o acusado, tornando desnecessária a metodologia prevista no art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 016270-40.2019.8.19.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova Da Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Prova Da Autoria

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Parties

BRUNO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 016270-40.2019.8.19.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal pela vítima e necessidade do procedimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus visava revisar condenação transitada em julgado — matéria inadmissível na via mandamental — e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a atuação extraordinária, especialmente quando a vítima conseguiu individualizar o acusado, tornando desnecessária a metodologia prevista no art. 226 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.