HC 955725 - DECISAO

HC 955725 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, o STJ não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da competência delineada no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: JUAREZ CARLOS ASSUNCAO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Inconstitucionalidade
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Parties

JUAREZ CARLOS ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/1990
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, o STJ não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da competência delineada no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se