HC 954436 - DECISAO

HC 954436 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o tribunal de origem examinou elementos concretos que, segundo o STJ, comprovam a associação estável e permanente do paciente com outros indivíduos, razão pela qual a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado em Habeas Corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: EVERTON CARLOS IZIDORO DA MOTTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EVERTON CARLOS IZIDORO DA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o tribunal de origem examinou elementos concretos que, segundo o STJ, comprovam a associação estável e permanente do paciente com outros indivíduos, razão pela qual a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado em Habeas Corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.