HC 814817 - ACORDAO

HC 814817 - ACORDAO

Não houve nos autos prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006; assim, os pacientes foram absolvidos quanto a esse crime e, afastada a fundamentação que impedia a aplicação da minorante, aplicou-se o art.33, §4º no patamar máximo de 2/3, com recalculo da pena e substituição por medidas restritivas, permanecendo a decisão que concedeu a ordem; agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: WALLACE PEREIRA DE MEIRELES; Paciente: FELIPE BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WALLACE PEREIRA DE MEIRELES

Paciente

FELIPE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006; assim, os pacientes foram absolvidos quanto a esse crime e, afastada a fundamentação que impedia a aplicação da minorante, aplicou-se o art.33, §4º no patamar máximo de 2/3, com recalculo da pena e substituição por medidas restritivas, permanecendo a decisão que concedeu a ordem; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Absolvição de WALLACE PEREIRA DE MEIRELES e FELIPE BARBOSA DA SILVA do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  • Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3