HC 956730 - DECISAO

HC 956730 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, diante da primariedade do paciente, ausência de violência no crime e da quantidade de droga apreendida (486 g de maconha) considerada não expressiva para justificar a medida mais gravosa, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de reiteração da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

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Parties

BRUNO SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, diante da primariedade do paciente, ausência de violência no crime e da quantidade de droga apreendida (486 g de maconha) considerada não expressiva para justificar a medida mais gravosa, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de reiteração da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Manter a possibilidade de decretar novamente a prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos