HC 955375 - DECISAO

HC 955375 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, não sendo cabível o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal pela ausência de inauguração da competência originária do STJ, além da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: VIVIANE ARAUJO BASSANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Sobrestamento E Aplicação De Detração Não Apreciado No Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VIVIANE ARAUJO BASSANEZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Sobrestamento E Aplicação De Detração Não Apreciado No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do período de prisão cautelar (art. 387, §2º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Se o Habeas Corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal e competência do STJ para seu julgamento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, não sendo cabível o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal pela ausência de inauguração da competência originária do STJ, além da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.