HC 956213 - DECISAO

HC 956213 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade e por se tratar de matéria que exige exame aprofundado da instância originária (juízo de razoabilidade sobre excesso de prazo), indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IGOR MACIEL FONSECA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

IGOR MACIEL FONSECA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Análise de excesso de prazo na formação da culpa como juízo de razoabilidade a ser feito pela instância de origem

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade e por se tratar de matéria que exige exame aprofundado da instância originária (juízo de razoabilidade sobre excesso de prazo), indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.